O prefeito de Osasco, Rogério Lins (PTN), prorrogou, por mais 45 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Extraordinária de Autoria das contas do município, criada por meio de decreto publicado em janeiro.
A decisão, do dia 9, foi publicada na edição desta segunda-feira, 15, da Imprensa Oficial do Município de Osasco (Iomo).
A prorrogação do prazo, justificou o prefeito, ocorre pela “necessidade demonstrada pela Comissão Extraordinária de Auditoria para a conclusão dos trabalhos sobre os pagamentos por indenização, decorrentes da inexistência ou falta de conclusão de procedimentos licitatórios ocorridos na gestão anterior”.
Comissão de Auditoria
A Comissão de Auditoria foi decretada em janeiro para “apurar, no âmbito da administração pública direta, atos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A previsão inicial era de que os trabalhos da comissão fossem concluídos em 90 dias.
“Constatadas irregularidades e ilegalidades que impliquem dano ao erário, ou prática de atos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (serão) adotas as providências administrativas e judiciais para recompor os prejuízos e fixar responsabilidades”.
Entre as justificativas para a auditoria estão “a constatação de grande número de processos administrativos que têm por objeto o pagamento por indenização decorrentes da inexistência ou falta de conclusão de procedimentos licitatórios”.
A comissão de auditoria é composta por servidores públicos municipais designados pelo prefeito.
