Se é público não pode ser secreto!

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A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), mesmo cumprindo ele pena de prisão em regime fechado, teve um reflexo importante no Congresso Nacional. Fez acelerar a discussão sobre o fim do voto secreto no Legislativo. A discussão não é nem um pouco nova: a primeira votação foi há sete anos e a discussão começou há pelo menos 12 anos no Congresso.

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Aprovada com 452 votos, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional segue para o Senado. Aprovada, a medida valerá para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas nos estados e para as câmaras de vereadores.

Do ponto de vista da democracia representativa, o voto secreto é absurdo

Enquanto alguns parlamentares a comemoram como uma resposta ao clamor popular, a retomada da discussão no Senado, com possibilidade de fatiamento da proposta como tentativa de acabar com o segredo apenas na cassação de parlamentares, mostra o quanto indigesto é o assunto para a classe política, quando não deveria ser.

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O segredo no Congresso é previsto em mais de 20 casos, entre os quais a análise de vetos presidenciais, as cassações, a eleição para a Mesa Diretora e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União). Mas do ponto de vista da democracia representativa, é completo um absurdo. Parlamentares eleitos pelo povo serão testados e aprovados (ou não) para os próximos pleitos a partir de suas escolhas, suas decisões. É um direito de cada eleitor saber como seu representante está se posicionando acerca de cada tema. Não se está falando de situações pessoais ou detalhes constrangedores. Fala-se do execício da atividade pública, que deveria espelhar a vontade de milhões de brasileiros. Não há, nos dias atuais, argumento que possa justificar o uso da função pública para deliberar qualquer coisa secretamente!

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