Uma ação popular com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada na quarta-feira, 25, tenta barrar na Justiça o Decreto 9.351, de 19 de abril, no qual o presidente Michel Temer incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A ação popular foi ajuizada por Fabíola Antezana, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Roberto Luiz de Carvalho, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), representados pela Advocacia Garcez.
Os autores argumentam, na ação, que não há base legal para a inclusão da Eletrobras no PND. O artigo 7º da lei que criou a Eletrobras (Lei Federal 3.890-A, de 1961), determina que a União tenha o controle acionário da companhia, com mais de 50% das ações. Portanto, o governo Temer tenta avançar com o Programa Nacional de Desestatização sobre a Eletrobras sem ter base legal para isto.
Para tentar garantir embasamento jurídico para a privatização da Eletrobras e suas controladas, tramita atualmente, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 9463/2018, de autoria do próprio Poder Executivo. O PL visa revogar o artigo 7º da lei que criou a Eletrobras para incluir a companhia e suas controladas no PND de modo definitivo. A proposta está à espera de votação pelos parlamentares.
“Desta maneira, a lei que criou a Eletrobras continua em vigor e o modelo de privatização mediante a emissão de ações no mercado perdendo o controle acionário não é permitido”, explica o advogado Ramon Koelle, da Advocacia Garcez. “O Projeto de Lei está em tramitação ainda, então o governo não pode, pelo menos até a aprovação do PL, que lutamos contra, entregar o controle acionário da Eletrobras”, ressalta.
A Eletrobras é responsável por um terço da geração de energia do Brasil. Roberto Luiz de Carvalho Freire analisa que “a privatização de empresas públicas estratégicas é um dos atos mais danosos para a sociedade brasileira, afetando a soberania nacional”. Ele defende que “A energia elétrica é um bem essencial para as nossas vidas e a tarifa não pode ser majorada de acordo com interesses de acionistas, que privilegiam setores mais abastados”.
Tarifa mais cara e risco à soberania nacional
Fabiola Antezana ressalta que a energia elétrica, como um bem social, não pode ser substituída por nenhum outro produto. Assim, “privatizar a Eletrobras é restringir o acesso da população ao insumo”. Ela destaca que, sob a ótica dos direitos sociais, a Eletrobras tem papel fundamental como agente do desenvolvimento nacional, além de ser responsável por diversas políticas públicas.
Lucio Pottmaier ressalta que “não se pode aceitar passivamente que regridamos a condição de colônia de exploração, incapazes de ditar os rumos do nosso país. O controle da energia e da água deve estar nas mãos do governo brasileiro, por isso a luta se amplia e se fortalece a cada dia”.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras à iniciativa privada resultaria em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes de até 70%.
Congresso desrespeitado
O advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, analisa que “a sanha entreguista deste governo golpista ultrapassa qualquer limite”. Para ele, “essa tentativa de viabilizar a privatização do setor elétrico via um insólito decreto ‘pré-datado’ é uma afronta ao Congresso, à Constituição, ao patrimônio nacional e aos trabalhadores e trabalhadoras”.
Garcez completa: “o Congresso Nacional foi desrespeitado de modo inusitado, pois o Decreto afirma que o PL será aprovado, esquecendo-se o ocupante ilegítimo da Presidência que qualquer PL pode ser rejeitado – e nesse caso deve. Mas Temer e seus comandados não terão trégua. Da mobilização popular à utilização de medidas judiciais, o movimento sindical seguirá lutando para defender o povo brasileiro e a soberania nacional”.
