Supremo Tribunal Federal: Tire as mãos de nossos direitos

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A terceirização das atividades, que se inseriu no processo produtivo como uma moderna técnica de gestão, em tese permitindo ao empregador de determinada atividade econômica maior especialização em sua atividade principal, se transformou, na prática, em técnica de barateamento de mão-de-obra e maior exploração do trabalho.

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Estudo recente do DIEESE demonstra que a terceirização da atividade econômica implica em precarização nas relações de trabalho, além de dividir a representação sindical, o que acaba por enfraquecer seu poder de barganha enquanto classe.

Trata-se da realidade da terceirização hoje, com os contornos jurisprudenciais conferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331. Eles querem mais, a elite política e econômica do Brasil quer a terceirização irrestrita, ou seja, que se permita terceirizar qualquer atividade econômica – abdicando, portanto, de sua antiga retórica de que a terceirização seria uma moderna técnica de gestão.

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Sendo assim, sua vontade foi transformada em programa de governo, conforme se verifica na “Ponte para o Futuro” de Michel Temer e em Projeto de Lei, que hoje tramita no Senado Federal como PLC n.º 30/2015.

O golpe institucional e a resistência dos movimentos sociais e das entidades sindicais, todavia, enfraqueceram o novo governo. Assim é que o próprio Temer afirmou que a reforma trabalhista seria deixada para um período posterior e que esperaria a condução dos próprios tribunais quanto ao tema.

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Ou seja, demandou dos próprios Tribunais, leia-se, Supremo Tribunal Federal, o trabalho sujo de acabar com o direito do trabalho. Nesta perspectiva, o STF pautou em 09/11 a terceirização irrestrita, que questionando a proibição dada pelo TST quanto à terceirização e a atividade meio.

A força da mobilização fez com que o julgamento fosse adiado, mas é preciso que mantenhamos em alerta. Uma canetada como essa não passará impune. Os trabalhadores não permitirão que juízes que não foram eleitos pelo voto popular e que possuem privilégios feudais, destruam seus direitos conquistados às custas de muita luta.
Por isso: STF tirem as mãos de nossos direitos!

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, advogado de entidades sindicais e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. felipe@advocaciagarcez.com.br
Ruy Carlos de Freitas, assessor da CONTRACS-CUT, bacharelado e licenciatura em Ciências Sociais pela PUC-SP. ruyfreitas@contracs.org.br

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