O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou a Lei 16.049/2015, que restringe o som dos aparelhos instalados em veículos estacionados nas vias públicas ou calçadas particulares. A lei que foi aprovada na quinta, 16, prevê multa de R$ 1 mil e em caso de reincidência no período de 30 dias, o valor pode ser quadruplicado.
Os limites de intensidade dos ruídos tem como base a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do barulho excessivo, bastando apenas a constatação pela fiscalização de som que perturbe o sossego público.
A fiscalização, emissão do auto de infração e a notificação da multa, serão realizadas pela Polícia Militar, além de também julgar recursos interpostos pelos infratores.
Quando possível, o aparelho de som deve ser retirado e apreendido provisoriamente pela PM, que vai emitir o Auto de Apreensão Provisória (AAP). Se o equipamento não puder ser retirado, sem danificar o carro, o veículo será apreendido mediante Comprovante de Recolhimento e Remoção (CRR), disponibilizado pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran – SP.
No prazo de 30 dias, o proprietário do veículo poderá apresentar defesa do auto de infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior.
