Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 37/2017, que regulamenta a jornada de trabalho 12×36 para os servidores públicos do município. O texto, de autoria do Executivo, recebeu 14 votos a favor e nenhum contrário.
Nessa escala, muito utilizada nas áreas da saúde e da segurança pública, o trabalhador faz um turno de 12 horas, que é seguido por 36 horas de descanso.
Na Justificativa da proposta, o Prefeito Rogério Lins argumenta que, apesar de ser considerada legal pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ausência de previsão na legislação municipal impedia que a jornada fosse implantada para os servidores.
O texto aprovado determina que a 12×36 seja utilizada exclusivamente para trabalhadores com jornada de 200 horas mensais ou 40 horas semanais.
Os funcionários que forem submetidos a ela não terão direito a nenhuma remuneração adicional, mas gozarão de até duas folgas extras por mês — uma garantida a todos os trabalhadores e outra condicionada à ausência de faltas no mês anterior.
Além disso, por se tratar de uma jornada excepcional, o projeto determina que só poderá ser empregada “quando for indispensável, exclusivamente para os servidores e empregados públicos que executem trabalho de natureza contínua que exija vinte e quatro horas diárias de prestação de serviços”.
Agora a proposta segue para sanção do prefeito.
