Câmara aprova regulamentação da Uber e outros aplicativos de transporte de passageiros
Os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão dos municípios e do Distrito Federal de terem a competência de regulamentar e fiscalizar esse serviço.
Nesta quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99Táxis.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou para análise dos deputados pois o Senado modificou alguns trecho do texto na votação.
O projeto aprovado não exige que estes veículos possuam placas vermelhas, porém, os municípios e o Distrito Federal deverão fazer a regulamentação e fiscalização do serviço.
Deveres do Município e Distrito Federal
Pela regulamentação, caberá ao Distrito Federal e ao município:
• Cobrança dos tributos;
• Exigência de contração de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
• Exigência de que os motoristas estejam inscrito como contribuinte individual no INSS.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser classificado nas sanções por transporte ilegal de passageiros, sendo elas:
• Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
• Possuir carteira de habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação que ele exerce atividade remunerada;
• Conduzir veículos que respeitem todas as características que respeitem as leis de trânsito.
Os aplicativos
A Uber, uma das empresas pioneiras no Brasil no seguimento de transporte de passageiros via aplicativo disparou uma nota a imprensa se manifestado sobre a situação: “o novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil”
A Cabify também avaliou as emendas aprovadas como equilibrada: “A Câmara dos Deputados trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos ao aprovar as emendas ao PL 5587/16 nesta quarta-feira (28/02). O Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação – contrapondo-se ao texto original, uma proibição velada aos apps de mobilidade”.
