Na terça-feira (19), a Câmara Municipal de Osasco aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar que modifica a legislação das aposentadorias dos servidores públicos efetivos do município.
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A alteração na Lei Complementar 391/2021 inclui a exigência de um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo efetivo para aposentadoria, em conformidade com a legislação federal previdenciária.
Além disso, a proposta reduz a taxa de administração do repasse da Prefeitura ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO) de 2,4% para 1,7%, visando equilibrar o repasse de forma uniforme para todos os níveis de servidores.
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O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Rogério Lins, autor da proposta.
