Câmara de Osasco aprova passe livre para pacientes da rede municipal de saúde

A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (6), em primeira discussão, um projeto que isenta os pacientes da rede pública de saúde do pagamento da passagem de ônibus para ir e voltar de consultas médicas.

O Projeto de Lei (PL) 25/2018 recebeu 13 votos a favor e nenhum contrário. Ele ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara e ser sancionado pelo prefeito Rogério Lins (PODE) para virar lei.

Se a proposta virar lei, para ter direito ao benefício, o paciente terá que se cadastrar na Secretaria de Saúde. Ao embarcar no ônibus, o passageiro deverá apresentar um cartão fornecido pelo órgão, um documento de identificação com foto e a guia da consulta médica.

A proposta é de autoria da vereadora Lúcia da Saúde (DC). Na justificativa do PL, ela argumenta que é um dever do Estado prover condições para que os cidadãos acessem os serviços de saúde – um direito garantido pela Constituição Federal.

“Não tenho dúvidas que este projeto atenderá, todo o déficit que existe hoje nas consultas especializadas por ausência”, afirma a parlamentar no documento.

Durante a Sessão Ordinária de quinta-feira (6), os vereadores de Osasco aprovaram 17 projetos. Confira a lista abaixo:

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018 – JAIR ASSAF – Altera a Lei Complementar n. 152 de 9 de outubro de 2006 que dispõe sobre a construção de muro de fecho nos condomínios de interesse social.

PROJETO DE LEI Nº 158/2018 – ALEX DA ACADEMIA – Dispõe a aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (Eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis do Município.

PROJETO DE LEI Nº 295/2017 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre a criação do Programa de Monitoramento para Pessoas Idosas.

PROJETO DE LEI Nº 302/2017 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre a Criação de Centro de Treinamento em Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos, no município de Osasco.

PROJETO DE LEI Nº 321/2017 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre Programa de Abrigo Domiciliar para Crianças e Adolescente em situação de risco social e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 25/2018 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a isenção de passagem de ônibus de ida e volta, para os pacientes com consulta marcada com o especialista da rede pública de saúde no Município.

PROJETO DE LEI Nº 11/2018 – RALFI – Dispõe sobre a implantação de aparelho para pesquisa de satisfação nos próprios municipais.

PROJETO DE LEI Nº 12/2018 – RALFI – Dispõe sobre a regulamentação de canis e gatis no município de Osasco e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 13/2018 – RALFI – Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição do quadro negro por lousa branca ou digital, nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 14/2018 – RALFI – Dispõe sobre a fiscalização das normas técnicas de segurança em parques infantis (playgrounds) e academias da terceira idade (ATIS) localizadas em parques, escolas e condomínios no âmbito municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 105/2018 – RALFI – Dispõe sobre a transmissão, via internet e em tempo real, de todas as modalidades de licitações e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 109/2018 – RALFI – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a municipalidade fixar, nos próprios municipais, os principais números de telefones úteis e ou de emergência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 123/2018 – RALFI – Dispõe sobre a criação da Patrulha de Defesa e Proteção da Mulher no Município de Osasco e dá outras providências.

DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2019 – CLÁUDIO DA LOCADORA – Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Osasquense ao Sr. Joaquim Rodrigues de Miranda.

PROJETO DE LEI Nº 205/2018 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a denominação da creche situada na rua Doutor Pedro dos Santos Figueiredo, n. 212, Jardim Veloso, como “Creche João Pedro Brito Gonçalves”.

PROJETO DE LEI Nº 22/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a denominação da Praça Leontina Silva Matias, loteamento Jardim das Flores, no bairro Jardim das Flores, a praça sem nome, situada na confluência das Ruas Magnólia e Caetano da Aparecida.

PROJETO DE LEI Nº 39/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a denominação da Praça Aparecido Pimenta, atual área de sistema de recreio 7, loteamento Terra é Nossa, no bairro aliança, localizada na confluência das ruas 28 de fevereiro, Vicente Rodrigues Barbosa e Padre Josino.