A Prefeitura de Osasco publicou decreto que estabelece a passagem gratuita nos ônibus municipais a pessoas com mais de 60 anos. Até então, o benefício só era concedido a quem tem mais de 65 anos.
O decreto, do dia 25, foi publicado na edição desta segunda-feira (29), do jornal oficial da cidade após determinação da Vara da Fazenda Pública de Osasco, em ação judicial movida pelo vereador Tinha Di Ferreira (PTB).
De acordo com a publicação, no primeiro mês de vigência da nova regra, bastará a apresentação de documento original com foto do beneficiário demonstrando que tem mais de 60 anos. Depois, será necessária a apresentação do Bilhete Eletrônico Municipal (BEM) – para informações sobre como fazer o cartão, ligue na Central 156 da Prefeitura.
Pela decisão judicial, a multa caso as empresas de ônibus não cumpram com a gratuidade a quem tem mais de 60 anos, elas podem ser multadas em R$ 100 mil por dia.
Mais informações na Central 156 da Prefeitura ou na Companhia Municipal de Transportes de Osasco (CMTO), pelo telefone 3683-6408.
Reclamações sobre o não cumprimento das regras podem ser feitas pelos mesmos telefones.
