Osasco terá convênio com governo do estado para reintegrar detentos

Osasco terá convênio com governo do estado para reintegrar detentos

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Os vereadores aprovaram, na terça-feira (11), o projeto de lei nº 136/2018, autorizando a Prefeitura de Osasco a firmar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a criação de uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social, que acompanhará o cumprimento de penas alternativas no município.

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As medidas alternativas à prisão podem ser empregadas para crimes menos graves, cuja pena não passe dos quatro anos, e tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. Elas também podem ser aplicadas para os crimes culposos, independentemente da duração da pena.

O Código Penal brasileiro prevê cinco tipos de punições que podem substituir o encarceramento: pagamento de multa, perda de bens, prestação de serviços comunitários, perda temporária de direitos e proibição de sair de casa em determinados dias e horários.

Segundo a justificativa da proposta, a Unidade de Atendimento de Reintegração Social também promoverá atividades de assistência social voltadas para ex-presidiários e familiares de presos, auxiliando a inscrição dessas pessoas em programas sociais do município e sua inserção no mercado de trabalho.

De acordo com a minuta do convênio, enviada para a Câmara com o projeto, o município será responsável por ceder e manter o imóvel em que será instalada a unidade, além de disponibilizar um assistente social ou psicólogo para trabalhar no local.

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Em contrapartida, a SAP vai acompanhar e operacionalizar a execução do convênio, além de fornecer estagiários e custear as despesas de telefonia. Os gastos com energia elétrica, água e esgoto também devem ser pagos pela Secretaria, a não ser que o imóvel seja propriedade do município. Nesse caso, deverão ser arcados pela Prefeitura.

O projeto, que recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção do prefeito.

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