Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Osasco proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher.
Se a proposta virar lei, a vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos. O autor do projeto é o presidente da Câmara de Osasco, vereador Ribamar Silva.
De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenado por crimes de violência contra a mulher, será destituído a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância.
Na Justificativa Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
“A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando de forma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta.
Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
Procuradoria Especial da Mulher
Em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa.
A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.
