A Câmara Municipal de Osasco aprovou seis projetos de iniciativa do Poder Executivo em duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (19), entrre eles, um projeto que permite a contratação de crédito de R$ 500 milhões junto ao Banco do Brasil, garantido pela União, para investir em educação, mobilidade urbana, saúde, gestão administrativa e esporte.
Segundo o prefeito Rogério Lins (Podemos), os recursos serão utilizados em programas como Escolas do Futuro, construção de ginásio, saneamento, prevenção de desastres, melhorias viárias e nova sede da Câmara Municipal.
A aprovação contou com 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Os vereadores contrários criticaram os “juros abusivos”.
PPA, LDO e Código Tributário
Além disso, foram feitas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), com inclusão de riscos fiscais, do risco de insolvência da Companhia Municipal de Transportes de Osasco (CMTO) e atualização de estimativas de compensação de renúncia de receita.
O líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União Brasil) assegura que o endividamento permanecerá dentro dos limites legais.
Já as alterações na LDO 2024 — lei aprovada em junho deste ano — advêm de estudos do novo cenário macroeconômico, do comportamento recente da receita e do redimensionamento da despesa. O Executivo também justifica que as mudanças no PPA buscam a revisão dos indicadores e metas incluídos no projeto original, como forma de aprimorar a peça e adequá-la à LDO 2023 e à LOA 2024.
O projeto que altera o Código Tributário do município prevê a taxação do serviço de apostas e jogos eletrônicos na cidade, com alíquota de 2% — o que elevará a expectativa de arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto do Executivo ainda prevê mudanças no Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PPADT), a desburocratização dos procedimentos para a abertura de empresas na cidade, dentre outras ações.
Todas as matérias aprovadas seguirão para a sanção do Executivo.
