Os vereadores osasquenses aprovaram, na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 15/2019, apresentado pelo prefeito Rogério Lins, que altera o adicional para o exercício do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) de 60% para 80%.
O PLC, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em discussão única, com 16 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o texto segue para apreciação do Prefeito Rogério Lins (PODE).
O líder do governo na Câmara, Vereador Toniolo (PCdoB), explicou o conteúdo do projeto aos parlamentares, e lembrou que o objetivo da ampliação do RETP é possibilitar o nivelamento dos vencimentos dos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) aos de outros municípios.
A expectativa do governo é diminuir o turn over, ou seja, a alta rotatividade dos profissionais devido aos salários atraentes oferecidos pelas outras cidades da região.
Ainda de acordo com Toniolo, se for sancionado, o projeto vai beneficiar a política de segurança da cidade, tendo em vista que hoje muitos profissionais ingressam na guarda e acabam saindo para trabalhar em outras cidades.
O aumento do adicional aos GCMs deve ter um impacto de R$ 5 milhões por ano aos cofres do município.
OUTROS PROJETOS
Além do adicional, os vereadores aprovaram outros cinco projetos na sessão desta terça.
Confira a lista de todos os projetos aprovados em plenário:
Segunda Discussão
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2018 – JAIR ASSAF – Altera o Quadro 3 – Zonas Industriais (ZI/14), da Lei n. 1485 de 12 de outubro de 1978. (Aprovado por 14 votos)
2. PROJETO DE LEI N.º 3/2019 – RICARDO SILVA – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o “Dia do Zelador”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de fevereiro. (Aprovado por unanimidade)
3. PROJETO DE LEI N.º 193/2018 – RICARDO SILVA – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o “Dia de celebração pelos anos de restauração do Estado Lituano de 1918” e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)
4. PROJETO DE LEI N.º 25/2019 – RICARDO SILVA – Institui a Campanha de Incentivos à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no Município de Osasco. (Aprovado 13 votos)
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/2018 – RICARDO SILVA – Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Turismo na Câmara de Osasco. (Aprovado 14 votos)
Discussão Única
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2019 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera o adicional para o exercício do Regime Especial de Trabalho Policial — RETP. (Aprovado por 16 votos)
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