O Poder Judiciário suspendeu três concursos públicos promovidos pelo município de Jandira.
Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), autor da ação, os certames, abertos pelos editais 01/2023, 02/2023 e 03/2023, foram marcados por irregularidades no processo de escolha e contratação da empresa organizadora, bem como na execução do contrato.
A decisão, publicada na terça-feira (23), suspende também o ajuste celebrado com a pessoa jurídica responsável pelos concursos.
O promotor de Justiça Bruno Morais Ferreira apontou na petição inicial da ação civil problemas como a atribuição de notas fracionadas aos candidatos, em desconformidade com o edital, e dificuldade para a interposição de recurso contra o resultado da prova.
A Promotoria apurou também que a empresa foi contratada com dispensa de licitação, violando o estabelecido em lei. Além disso, a obrigação de manter sistema de filmagem em tempo integral nas salas de impressão, correção de guarda das provas não foi cumprida pela organizadora, que informou à Promotoria não possuir as imagens requisitadas. “Cumpre salientar que a obtenção de tal gravação revela-se ainda mais indispensável quando se verifica a quantidade de comissionados e de pessoas ligadas a agentes públicos municipais aprovados no concurso”, diz Ferreira na inicial.
A juíza Juliana Bei, da 2ª Vara de Jandira, fixou multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil, para caso de descumprimento.
