Os deputados estaduais paulistas aprovaram, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidade para o uso de chip de pedágio, como “Sem Parar”, “ConectCar” e similares.
A proposta segue para sanção do governador. Como Márcio França (PSB) está para deixar o cargo, a decisão deve ficar para João Doria (PSDB), que assume o governo paulista em 1º de janeiro.
“Os contratos de concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança. É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio”, argumenta o autor do projeto de lei 53/2017, deputado estadual Ricardo Madalena (PR), na Justificativa da proposta.
“Os custos com a operação de passagem pela cabine automática de cobrança devem ser suportados pela concessionária, uma vez que o serviço foi previsto nos contratos de concessão e, portanto, abarcado pela tarifa de pedágio”, completa o parlamentar.
Atualmente, a mensalidade do “Sem Parar” está na casa dos R$ 23 e do “ConectCar”, R$ 19,90.
