Está em tramitação na Câmara Municipal de Osasco o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2023, de autoria da Prefeitura de Osasco, que estabelece a criação do cargo público de intérprete de Libras.
O texto prevê a inserção da função na tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 6, de 12 de dezembro de 1991, com cargo sob regime estatutário definido pela Lei n° 836, de 17 de abril de 1969, na quantidade de cinco vagas.
Na Câmara Municipal, o intérprete de libras está presente em todas as transmissões oficiais. E os servidores da Casa de Leis, todos os anos, podem participar do curso de Libras promovido pela Escola do Parlamento, em parceria com profissionais da área.
O presidente da Câmara Municipal de Osasco, Carmônio Bastos (Podemos), defende que a inclusão do intérprete de Libras no serviço público “é extremamente importante, porque cria uma comunicação inclusiva, permitindo que as pessoas surdas consigam compreender o que está sendo dito”.
Desde 2017, tem sido constante o debate entre os parlamentares sobre a importância e o papel dos intérpretes de Libras no serviço público de Osasco. Também está na pauta de votação o Projeto de Lei 24/2023, de autoria da vereadora Ana Paula Rossi (PL), que institui no município o Dia do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
“Este é um projeto muito importante para o que o município seja realmente inclusivo. Tenho certeza que as Comissões Permanentes, que avaliarão a proposta, o farão com cuidado e eficácia para que ele seja colocado em pauta o mais breve possível”, ressaltou Carmônio Bastos.
