A Câmara Municipal de Osasco aprovou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 26/2023, que prevê a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita às vítimas de violência doméstica. O texto firma convênio entre a Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para este fim.
A matéria é fruto de uma proposta da 52ª Subsecção da OAB, que reúne os advogados do município. “Esse é um projeto que estamos em discussão há algum tempo. Foi feita uma proposta pela OAB, que apresentou a minuta do projeto ao Executivo”, afirmou a líder do governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL).
O vereador Ralfi Silva (Republicanos) ressaltou a importância do projeto. “Sempre que a lei Maria da Penha for aplicada, a Prefeitura vai ter um convênio para que a OAB possa indicar os advogados, além da defensoria pública, para que trabalhem na defesa, na proteção e na garantia dos direitos dessas mulheres”.
Com a aprovação em segundo turno, o texto agora segue para a sanção do prefeito.
Causa LGBTQIA+
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 33/2023, de autoria da vereadora Juliana da AtivOZ (PSOL). O texto institui em Osasco o Dia da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
De acordo com a proposta, a data será lembrada todo dia 17 de maio, em alusão à exclusão da homossexualidade como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990 e oficialmente declarada dois anos depois.
Na justificação do projeto, a vereadora explica que o objetivo é conscientizar a população sobre as várias formas de violência sofridas por esse grupo social.
Dossiê divulgado pelo site Observatório de Mortes e Violências contra LBGTI+ no Brasil apontou a ocorrência de 273 mortes a pessoas LGBTQIA+ no Brasil, em 2022, sendo 83,52% por assassinato, 10,99% por suicídio e 5,49% por outras causas.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, em Segunda Discussão, e agora segue para apreciação do prefeito Rogério Lins.
