A Câmara Municipal de Cotia vota nesta terça-feira (26), projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e de transporte de passageiros, conhecido como mototáxi, no município. A iniciativa, proposta pelo vereador Sérgio Folha, estabelece normas e requisitos para essas atividades, buscando promover a segurança, a formalização e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Segurança Viária
Um dos principais objetivos da nova regulamentação é assegurar a segurança viária, tanto para os profissionais envolvidos quanto para os demais usuários das vias públicas. O projeto exige que os condutores possuam a habilitação categoria A, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, e utilizem equipamentos de segurança obrigatórios, como capacetes, coletes refletores e outros itens previstos em regulamentação específica.
Além disso, as motocicletas utilizadas para o motofrete e mototáxi deverão passar por vistorias periódicas para garantir que estejam em boas condições de funcionamento e segurança. Essas medidas visam reduzir significativamente o risco de acidentes e incidentes envolvendo esses serviços.
Formalização e Qualidade dos Serviços
O projeto de lei também tem como objetivo promover a formalização e a regularização dessas atividades no município. Os profissionais deverão obter registro municipal específico para a prestação dos serviços, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela autoridade competente.
Além disso, as empresas que desejam operar no serviço de motofrete deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal, contratar apenas profissionais devidamente registrados e contratar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e pessoais a terceiros.
Essas medidas visam elevar o padrão de atendimento e assegurar que a comunidade usufrua de um transporte eficiente e confiável, além de proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos nessas atividades.
Penalidades e regulamentações complementares
O descumprimento das disposições da nova lei sujeita os infratores a penalidades como advertência, multa, suspensão temporária da atividade e até a cassação da autorização para operar. Além disso, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar regulamentos complementares necessários à implementação da lei.
Com essa iniciativa, o município de Cotia busca equilibrar os interesses dos profissionais, das empresas do setor e da comunidade em geral, promovendo um ambiente seguro e regulamentado para a prestação dos serviços de motofrete e mototáxi.
