A Prefeitura de Cotia lançou o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC-23), que permite a negociação de débitos tributários e não tributários junto à Prefeitura vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022. Pelo novo sistema, os contribuintes podem obter até 100% de de desconto das multas e juros moratórios.
Poderão ser negociadas, até 31 de julho de 2023, dívidas de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, vigilância sanitária e outras.
O novo sistema permite que a dívida seja parcelada em até 36 vezes, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 50,00, no caso de pessoa física, e de R$ 100,00, para pessoa jurídica.
Não estão contemplados pela anistia de juros e multas os débitos com infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
Parcelamento
O contribuinte com impostos municipais atrasados até o dia 31 de dezembro de 2022 que opter por pagar em parcela única garantirá 100% de desconto das multas e juros moratórios.
A dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, e o percentual de desconto das multas e juros diminuem conforme aumenta o número de parcelas.
De 2 a 12 parcelas, redução de 50% nos juros e multas; de 13 a 24 parcelas, desconto de 40% nos juros e multas; para o pagamento de 25 a 36 parcelas, o desconto será de 30% nos juros e multas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica). O vencimento da primeira parcela do acordo será sempre no 5º dia útil seguinte à celebração do acordo e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Adesão
A adesão ao parcelamento poderá ser feita no site da Prefeitura (www.cotia.sp.gov.br), no item ‘Portal de Serviço’. Na página inicial, procurar por ‘Taxas e Tributos’, abrir o link ‘Parcelamento de débitos – Parcelas Atualizadas’ e acessar ‘Parcelamento ou Pagamento à vista – Anistia’, ou, se preferir, acesse diretamente o link https://encurtador.com.br/gimIN.
Caso haja necessidade de atendimento presencial, o interessado deverá fazer o agendamento em (www.cotia.sp.gov.br) > Portal de Serviços > CIT – Centro Integrado Tributário > Agendamento CIT > escolher a unidade mais próxima de sua residência.
