Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento de multas por infrações de trânsito em até 12 vezes sem juros e correção. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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Conforme o projeto em tramitação, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), afirma que objetivo do parcelamento de multas é “beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”.
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