Projeto libera parcelamento de multas em até 12 vezes sem juros

Conforme proposta em tramitação, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para Registro e Licenciamento

0
parcelamento multas
Reprodução

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento de multas por infrações de trânsito em até 12 vezes sem juros e correção. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

publicidade

Conforme o projeto em tramitação, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

kim kataguiri projeto multas
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) / Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), afirma que objetivo do parcelamento de multas é “beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”.

publicidade

Comentários

publicidade