O vereador Abidan Henrique (PSB), que foi cassado pela Câmara Municipal de Embu das Artes no dia 28 de fevereiro (leia aqui), teve seu mandato restituído nesta quinta-feira (21). A decisão foi da juiza Diana Cristina Silvia Spessotto, da 2ª Corte Judicial do Fórum de Embu das Artes. A alegação do pedido de cassação do vereador aprovado pela Câmara foi por Abidan ter chamado os colegas de “ratos”.
Abidan era o único opositor ao prefeito Ney Santos (Republicanos), mesmo partido do governador Tarcísio de Freitas, no poder legislativo da cidade.
Ele vinha denunciando o uso de verbas públicas para remunerar os cachês de artistas sertanejos em eventos patrocinados pela prefeitura. Ele chegou a impedir na Justiça o show de aniversário da cidade, com o cantor Léo Santana em fevereiro, mas a prefeitura conseguiu decisão liminar que garantiu a apresentação.
O executivo municipal nega ter havido irregularidades.
Abidan referiu-se aos colegas como “ratos” por terem encerrado de forma abrupta sessão legislativa em que os shows seriam objeto de discussão. Um parlamentar da base do prefeito declarou-se ofendido pelo uso da metáfora e protocolou um pedido de destituição por quebra de decoro, que teve voto favorável dos pares.
Há 20 dias, Abidan recorreu ao Judiciário para buscar reaver seu cargo.
Em decisão liminar, ou seja, que ocorre antes do julgamento do mérito da ação, a juíza identificou vícios na origem do processo de cassação, que segundo ela deveria ter ocorrido por iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político, e não por iniciativa de apenas um vereador.
“Há também indícios de cerceamento de defesa, pois o autor sustenta que teria sido impedido de formular perguntas relevantes por ocasião da oitiva das testemunhas”, registrou a magistrada.
Em sua decisão, a juíza mencionou o direito do parlamentar de referir-se aos colegas nos modos como fez Abidan, em razão do direito de imunidade parlamentar.
“A imunidade parlamentar material é uma garantia constitucional que visa assegurar ao parlamentar inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município”, escreveu.
O Ministério Público de São Paulo também foi favorável à restituição do posto ao vereador.
“O mandato eletivo é expressão máxima do sistema democrático e, por isso, o afastamento de parlamentar somente deve ocorrer se configurado motivo justo e observado o devido processo constitucional, não se tolerando qualquer tipo de abuso ou excesso por parte de qualquer dos poderes públicos”, escreveu a promotora Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo.
Abidan promete para hoje (22) uma “celebração da posse”, para comemorar seu regresso à Casa. E quer processar o presidente da Câmara por abuso de poder.
*Com informações do UOL.
