O deputado estadual Gerson Pessoa (Podemos) apresentou na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei nº 1.494/23, que cria o Selo de Conformidade Digital.
O selo de destina a certificar empresas que atendam aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais de acordo com as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
De acordo com a proposta, o Selo será concedido para as empresas que comprovarem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas pela LGPD e demais normativas relacionadas, além de se submeterem a auditorias periódicas.
As empresas que optarem pelo Selo estarão em condição de oferecer mais credibilidade ao usuário digital.
“Em um cenário de crescente digitalização dos serviços e informações, garantir a segurança dos dados pessoais tornou-se um imperativo ético e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm responsabilidades significativas para garantir a privacidade e segurança dessas informações. O Selo de Conformidade Digital busca harmonizar as práticas empresariais no Estado de São Paulo com as exigências da LGPD, promovendo, assim, um alinhamento com padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia”, destaca Gerson.
Além disso, o deputado afirma que a certificação oferece vantagens competitivas para as empresas, que podem utilizar o selo em suas comunicações, transmitindo maior confiança aos consumidores. A medida também incentiva a adequação à LGPD, minimizando riscos de sanções administrativas e judiciais.
