Na próxima quinta-feira, 23 de janeiro, a Prefeitura de Osasco realizará audiência pública para discutir uma nova Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Essa legislação é um dispositivo que permite à Prefeitura conceder a um munícipe, uma construtora ou incorporadora, o direito de construir acima do coeficiente básico previsto no zoneamento, desde que o construtor faça uma compensação que será revertida em benefício do município.
A Lei Complementar 315, de 2016, que alterou a Lei Complementar 171, de 2008 para regulamentar a Outorga Onerosa em Osasco, foi declarada inconstitucional. A situação acarretou diversas restrições ao mercado imobiliário — em franca expansão na cidade — e suscitou novas polêmicas sobre o crescimento dos residenciais verticais e seu impacto em áreas como mobilidade urbana, infraestrutura, saneamento, saúde entre outras.
Aberta ao público, a audiência desta quinta-feira pretende reunir empresários do setor da construção civil, membros de Conselhos Municipais de Políticas Públicas, do Poder Judiciário, Ministério Público, representantes das secretárias e munícipes em geral.
A intenção é que os participantes discutam e apresentem sugestões para aperfeiçoamento de uma nova minuta de projeto de lei complementar, antes que a proposta seja encaminhada para a Câmara Municipal para ser colocada em votação pelos vereadores.
Nova Lei prevê contrapartida da Outorga Onerosa em obras
Entre as mudanças propostas pelo novo projeto de lei complementar, elaborado pela Prefeitura Municipal, está uma alteração na forma como as compensações pela outorga onerosa podem ser feitas.
Além do pagamento em recursos financeiros, como antes, depositados no Fundo Municipal de Política Urbana e Habitacional, os responsáveis por novos empreendimentos poderiam aplicar recursos diretamente na construção e reforma de equipamentos públicos.
Os recursos poderiam ser empregados diretamente em habitações de interesse popular até postos de saúde, escolas ou outros, sem passar pelos cofres municipais. Mesmo assim, neste caso, a Prefeitura demandaria os locais de intervenção.
O benefício imediato seria a agilidade na aplicação de recursos e implantação de melhorias, uma vez que seria eliminada toda a burocracia de liberação dos recursos para o poder público bem como a necessidade de demorados processos licitatórios. Por outro lado, cria-se a preocupação com a equivalência de valores de investimentos e a garantia de que as intervenções de fato atendam às especificações do poder público e necessidades da população.
Diante dessas preocupações, a proposta do novo projeto de lei da outorga onerosa cria uma comissão especial, vinculada ao Departamento de Uso e do Solo (DUS), com representantes de diferentes secretarias da prefeitura além de integrantes do Conselho Regional de Engrenharia e Agronomia e da Associalção dos Engenheiros e Arquitetos.
A comissão ficaria responsável pela análise e parecer para a concessão de licenciamento para novas obras com outorga onerosa, bem como fará o monitoramento por bairros afetados por obras com este tipo de licença.
Além da participação na audiência pública que acontece nesta quinta-feira, 23, a partir das 17 horas, na sala “Luiz Roberto Claudino da Silva” (Sala Osasco), anexa ao Paço Municipal, os munícipes podem opinar sobre a outroga onerosa através do site do projeto Participa Osasco, neste link. O site Participa Osasco foi criado pela Prefeitura de Osasco para fazer consultas online à população sobre prioridades e temas relacionados ao Plano Plurianual do município.
Serviço:
Audiência Pública Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Data:23 de janeiro de 2020
Horário: 17 horas
Local: Sala “Luiz Roberto Claudino da Silva” (Sala Osasco) – Av. Bussocaba, 300 – Centro, Osasco
