Com a ausência do autor da proposta, vereador Ni da Pizzaria (Podemos), o projeto de lei 21/2017, que prevê a criação do Bilhete Único em Osasco, semelhante ao já implantado em São Paulo, não foi votado na sessão extraordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 6.
A proposta é promessa antiga de ex-prefeitos e foi assumida também pelo atual chefe do Executivo, Rogério Lins (Podemos).
“O Bilhete Único consiste em um cartão recarregável, que dará ao passageiro de ônibus do transporte público municipal de Osasco a usar quantas conduções quiser por duas horas a partir da primeira viagem ao preço de uma única passagem”, estabelece o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal (PL 21/2017), de autoria de Ni da Pizzaria (Podemos).
“Vale ressaltar, que várias cidades em nosso país, bem como cidades na região metropolitana de São Paulo, já implantaram a diversos anos referido serviço, com extremo sucesso, trazendo grandes benefícios para a população”, completa a justificativa da proposta.
Para valer, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito.
Proposta viola “princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes”, diz departamento jurídico da Câmara
A proposta recebeu ponderações em parecer do departamento jurídico da Câmara, por, alegou, violar “o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes”. “A fixação de preço público (tarifa) pela prestação de serviço público comercial ou industrial, executado direta ou indiretamente, é matéria reservada ao Poder Executivo, nos termos do que dispõem o art. 120 e o parágrafo único do art. 159, ambos da Constituição Estadual”.
No entanto, completou o departamento jurídico da Casa: “Nada obsta, porém, que a matéria em análise seja indicada ao prefeito, título de colaboração”.
