A Lei nº 14.541, divulgada no Diário Oficial da União em 4 de abril, determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) devem funcionar 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. O atendimento deve ser prestado em salas reservadas, preferencialmente por policiais mulheres, que receberão treinamento adequado para oferecer acolhimento eficaz e humanitário às vítimas.
Além disso, as Deam disponibilizarão um número de telefone ou outro meio eletrônico para acionar a polícia imediatamente em casos de violência contra a mulher. Nos municípios sem Deam, as delegacias existentes devem priorizar o atendimento à mulher vítima de violência por agente feminina especializada. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode destinar recursos aos estados para a criação de Deam.
A assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência será prestada pelos órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pelos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, por meio de convênio com a Defensoria Pública.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, Denise Motta Dau, destacou a importância das Deam funcionarem ininterruptamente, pois muitos casos de violência ocorrem durante a noite e nos fins de semana. Além disso, Denise Dau ressaltou a reativação das Casas da Mulher Brasileira como uma medida adicional para evitar agravamento de situações de violência.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, é essencial expandir a rede de atendimento à mulher, incluindo delegacias e abrigos sigilosos, e articular a rede de serviços para que os profissionais saibam quais atendimentos estão disponíveis. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que a abertura contínua das delegacias é importante tanto na prevenção quanto na repressão da violência contra a mulher.
