A Fundação Procon-SP multou o Banco Itaú Consignado em R$ 4.243.493,24 por realizar contratações de empréstimos consignados sem a prévia solicitação dos clientes. O órgão fiscalizador afirma ter recebido diversas reclamações.
Ainda segundo o Procon, a empresa também não atendeu à solicitação de informações sobre contratos de empréstimos consignados cancelados em razão de não anuência do consumidor nos últimos 12 meses, em notificação enviada à instituição.
“O Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de produtos ou serviços sem o consentimento do consumidor”, explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. “Além disso, qualquer juros que venham a ser cobrados ou descontados do consumidor devem ser devolvidos em dobro, o que também é uma previsão do CDC”, completa.
Por esses motivos, o banco foi multado pelo órgão fiscalizador. A multa será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa.
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