A Vara Criminal da Comarca de Itapevi condenou cinco réus, servidores públicos de Itapevi, pelos crimes de organização criminosa, embaraço às investigações, prevaricação e corrupção passiva.
Segundo o processo, esses servidores agiam em conjunto para que veículos apreendidos e mantidos no pátio da prefeitura só fossem liberados mediante pagamento de propina em dinheiro.
Os crimes foram cometidos entre os meses de julho de 2017 e junho de 2018.
Os cinco foram condenados a penas que variam de 4 a 20 anos em regime fechado, de acordo com a participação de cada agente nas condutas criminosas.
No relatório da sentença, o juiz Udo Wolf Dick Apollo do Amaral destacou que ficou comprovada a prática de recebimento de dinheiro para liberação sem a regularização de pendências que geraram a remoção dos veículos.
O magistrado explicou que as menções das vítimas sobre “negociação” e “desconto” concedido por funcionários do pátio para pagamentos “em dinheiro” reforça a percepção. “Afinal, nunca houve previsão em Lei para isso. E, como sabido, ninguém pode dispor da coisa pública sem expressa autorização legal, tal qual expressa o princípio da legalidade”.
Ao fixar as penas, o juiz levou em conta o fato de que a organização criminosa “contribuiu para a desestabilização da ordem pública e rebaixamento dos níveis de segurança e confiabilidade no poder público” e “promovia o retorno às vias públicas de veículos em condições irregulares, prejudicando, dessa feita, a arrecadação do Estado de São Paulo (no que concerne a multas e tributos) e a segurança das vias urbanas (veículos que não detinham condições para tráfego com segurança)”.
Além das condenações e pagamento de multas-dia, o juiz do caso também determinou a perda cargos e funções públicas dos réus. “A vítima nesse tipo de delito é a coletividade”, finalizou.
Questionada, a Prefeitura de Itapevi respondeu que, em relação aos cinco condenados, quatro deles eram servidores públicos municipais. Dois deles foram exonerados do cargo de agente político em 2018. Outros dois servidores, na ocasião da denúncia apurada, tiveram direito a ampla defesa em processo administrativo disciplinar e foram exonerados por conduta administrativa em 2021.
