A Câmara Municipal aprovou e, dia 6 de maio, o prefeito Jorge Lapas sancionou o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite, Lei Municipal nº 4757/2016. Elaborado por um comitê gestor composto por representantes de 12 secretarias, o Plano também recebeu contribuições da sociedade civil e representa um avanço significativo do município, tanto no que se refere à atenção às necessidades das pessoas com deficiência, quanto à garantia de seus direitos.
O Plano estabelece diretrizes e indica, em 4 eixos, as ações que o município, no prazo de 10 anos, deve realizar para que os objetivos propostos sejam alcançados. Assim, ficam estabelecidas as políticas públicas que deverão ser implantadas para garantir o acesso à educação, a atenção à saúde, a acessibilidade e a inclusão social da pessoa com deficiência em Osasco.
Para a Pestalozzi de Osasco, que atua na educação profissional e inclusão social da pessoa com deficiência intelectual, é necessário destacar a importância de “implantar programas de orientação e qualificação profissional de pessoas com deficiência intelectual nas escolas do município” e oferecer os suportes e apoios necessários para a construção de um projeto de vida adulta e inclusão no mundo do trabalho.Esta ação, agora prevista em Lei, poderá diminuir o abismo que existe para a pessoa com deficiência intelectual entre a fase da sua escolaridade e a fase da sua vida adulta e que, ainda hoje, lhe condena à sentença de viver segregada da nossa sociedade.
Márcia Oliva Soléra – gestora executiva da Associação Pestalozzi de Osasco
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