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Prefeitura de Jandira prorroga prazo para regularização de débitos

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A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para que os munícipes possam aderir ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal.
A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para que os munícipes possam aderir ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal. (Foto: Freepik)

A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para que os munícipes possam aderir ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que tem o objetivo de promover a regularização das dívidas com o órgão público.

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Pelo Refis, os contribuintes podem parcelar em até 100 vezes seus débitos com a Prefeitura ou obter descontos de até 100% das multas e juros. O prazo seria encerrado nessa segunda-feira (21), mas foi estendido até o dia 20 de maio.

Veja as condições do Refis 2022 de Jandira:

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• Para pagamento à vista, o desconto será de 100% nas multas e juros;

• Para parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto será de 80% nas multas e juros;

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• Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros;

• Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% nas multas e juros;

• Para parcelamento entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas; R$ 300,00 para microempreendedores ou empresas de pequeno porte; e R$ 500,00 para demais empresas.

Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Manoel Alves Garcia, 100 – Jardim São Luiz, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Os detalhes do Refis 2022 de Jandira podem ser conferidos na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf

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