Está na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Osasco o projeto de lei (PL) 147/2017, da vereadora Lúcia da Saúde (PSDC), que regulamenta o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo municipal.
“O objetivo é beneficiar a população de baixa renda que muitas vezes, não tem condições de custear o transporte particular dos animais a veterinários ou postos de vacinação, e que não possuem veículos para transportar seus animais, dependendo assim da benevolência de terceiros”, afirma a autora, na Justificativa da proposta.
O PL 147/2017 estabelece que o transporte de animal doméstico de pequeno porte, com até 10 quilos, será permitido fora dos horários de pico (das 6h às 10h e das 16h às 19h), desde que esteja “acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros”.
Além disso, “é impedido o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”.
Outra regra da proposta é o limite de até dois animais a serem transportados no ônibus por viagem.
Caso o projeto passe a valer, a empresa de ônibus que descumprir a regra ficará sujeita à multa.
Segundo o Instituto Pasteur, a cidade possui aproximadamente 90 mil cães e 13 mil gatos.
Para valer, o projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.
