A Prefeitura de Barueri lançou um programa de anistia para contribuintes que possuem dívidas fiscais com o município. Além de redução de juros e multas, o programa oferece diversas opções de parcelamento dos débitos.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos até 30 de janeiro de 2021 (com exceção de objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista). O prazo para adesão à anistia é até 30 de novembro deste ano.
Instituído pela lei 2.810/2021, o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) prevê 100% de desconto em multas e juros na quitação do débito em parcela única. Outras opções de desconto permitem o parcelamento em até 60 vezes.
Contribuintes em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com exclusão de juros e multa, desde que seja ofertado bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 60 vezes sem qualquer garantia.
Nos casos de contribuintes em que o débito tiver sido inscrito em dívida ativa até 2011, é permitido o parcelamento em até 60 vezes, também com exclusão de juros e multa, com a oferta de bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 30 vezes sem qualquer garantia.
Saiba como aderir ao programa da Prefeitura de Barueri e quais opções de pagamento:
O desconto em multas e juros é de 100% em caso do pagamento em parcela única. Se cada parcela for de, no mínimo, R$ 38,37 (pessoa física) ou R$ 191,85 (pessoa jurídica, as reduções para multas e juros serão de 90% (em até 3 parcelas), 80% (até 6 vezes), 70% (9x), 60% (12x), 50% (15x), 40% (18x), 30% (21x) e 20% (24x).
O pagamento pode ter redução de 30% em multas e juros e ser parcelado em até 36 vezes, desde que o primeiro pagamento parcial à vista seja pelo menos de 10% do total do débito; ou 35% de redução, até 48 parcelas e o primeiro pagamento de no mínimo 20% do total; ou então, 40% de desconto, 60 vezes e pagamento inicial de pelo menos 30% do débito. Se o valor mínimo da parcela for de R$ 8.633,25, o débito pode ser parcelado em até 120 parcelas, sem desconto e com pagamento mínimo inicial de 10% do total.
Todo o processo é online e deve ser realizado no portal de Barueri. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (11) 4199-1333, ramal 236, do setor azul do Ganha Tempo.
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