O prefeito de Osasco, Rogério Lins (PODE), vetou projeto de lei (PL) que proíbe a instalação de radares em áreas consideradas de risco no município.
Na Justificativa para o veto, ele alega que a proposta “possui vicio de iniciativa revelador de sua ilegalidade e inconstitucionalidade”, conforme decisões judiciais, já que legislar sobre trânsito e transporte é competência da União.
“Assim sendo, o projeto em apreço se mostra em desacordo com o critério da legalidade indispensável para sua aprovação, razão pela qual deve ser vetado em sua integralidade”, declara Rogério Lins no veto.
O autor do projeto, de número 98/2017, é o vereador Didi (PSDB). “Hoje, o cidadão não tem escolha: ou ele é roubado, ou recebe multa para preservar a vida de sua família”, justificou, na proposta. “Há de se notar que áreas de risco são apenas aquelas em que não há como reduzir a velocidade em razão de tiroteios, arrastões e risco eminente à vida e a integridade física”.
O vereador tucano destacou na Justificativa que o perigo é maior em áreas carentes: “Inúmeros casos são aqueles em que roubos são constantes em áreas de comunidades carentes, conhecidas pelos recorrentes conflitos armados e que se expandem para o asfalto”.
Com o veto, o projeto volta à Câmara Municipal para os vereadores decidirem se mantém ou derrubam a decisão do prefeito.
