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Emidio pede que projeto que quer extinguir órgão que recebe denúncias de abusos policiais seja arquivado

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Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo, na tarde desta terça-feira (16), o deputado estadual Emidio de Souza (PT), ex-prefeito de Osasco, pediu à presidência da Casa o arquivamento do PLC 31/19, que prevê a extinção da Ouvidoria das polícias de São Paulo.

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O parlamentar citou os artigos 18, 134 e 135 do Regimento Interno da casa salientando que não é prerrogativa de um deputado estadual fazer uma proposta que crie ou exclua órgão ou qualquer estrutura do governo.

Para Emidio, o projeto que visa extinguir a Ouvidoria é mais um episódio da “marcha da insensatez que o país vive”. “Se fosse para defender os policiais, eles deveriam defender piso salarial decente. São Paulo não pode ter o maior PIB do país e ter o 23º salário pago a policiais”, afirmou.

O deputado também baseou seu pronunciamento no artigo 24 da Constituição Estadual. “Não cabe aos deputados criar órgão do Estado, nem extinguir órgãos do Estado. Isso é prerrogativa do governador”, salientou Emidio.

Fora da realidade

Emidio ainda explicou que o PLC é inconstitucional e que está fora da realidade vivida em São Paulo. “Esse projeto merece ser arquivado, nem ao menos ser apreciado pelas comissões e muito menos pelo plenário, manifestamente por ser inconstitucional e portador de uma ideia que não cabe no século XXI, nem no Estado de São Paulo”, defendeu.

O deputado estadual Emidio de Souza
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