O Projeto de Lei 1263/19 torna obrigatória a apresentação de comprovante de quitação de recall convocado por montadoras ou concessionárias para expedição de Certificado de Registro de Veículo. O texto insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A ideia é obrigar os donos de veículos a realizar recall gratuito estabelecido pelas montadoras no período correto, visando a segurança dos passageiros e futuros proprietários”, disse o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
