O Projeto de Lei 700/19 quer garantir prisão especial a vigilantes antes da condenação definitiva. A regra valeria para vigilantes patrimoniais, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal privada. A proposta, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, o vigilante ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.
O texto, que inclui o benefício na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.
A proposta busca dar tratamento isonômico entre os profissionais da segurança privada e os demais agentes de segurança. O Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) garante o benefício para policiais civis e militares.
Segundo o autor do projeto, os vigilantes são considerados forças auxiliares à segurança pública, desempenhando atividades em vários órgãos públicos e privados. “O recolhimento visa proteger a população, pois esses profissionais podem ser coagidos e aliciados dentro do sistema prisional e revelar informações sigilosas dos seus postos de serviços”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.
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Agência Câmara Notícias
