Deputados e juristas consideram inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que levou à aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos nos crimes de hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A emenda aprovada na madrugada desta quinta-feira excluiu os crimes de tráfico de drogas e roubo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello criticou a maneira como foi feita a votação menos de 48 horas após a PEC original ter sido rejeitada em Plenário. “Temos uma regra muito clara [na Constituição Federal] que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”, disse em entrevista à rádio Gaúcha. Mello disse ainda que o país vive “tempos estranhos”.
Deputados contrários à redução da maioridade penal tentarão anular a votação no STF. “Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento reiterado do presidente ameaça a democracia”, disse o deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT.
Divergentes
Os deputados federais com base eleitoral na região votaram de maneira contrária sobre o tema. Valmir Prascidelli (PT) votou contra e defende uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O encarceramento não resolve o problema da violência que hoje afeta tantos jovens, acreditamos na educação”, defendeu.
Já a deputada Bruna Furlan (PSDB) é a favor da redução da maioridade e considera a proposta aprovada “ponderada”, pois, segundo ela, só será aplicada “nas questões que a própria sociedade não consegue aceitar mais que fiquem sem punição”.
