Excelentíssimos Ministros do Superior Tribunal Federal;
Na quarta-feira próxima (23), vossas excelências irão julgar no Superior Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) sobre as leis que proíbem o uso do amianto nos estados de São Paulo (ADI 3937), Pernambuco (ADI 3356) e Rio Grande do Sul (ADI 3357).
Se os pedidos apresentados pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), que defende os interesses da indústria do amianto, forem aprovados, poderá ser o fim de mais de 30 anos de trabalho em defesa da saúde do trabalhador brasileiro.
Embora sejam igualmente importantes as leis dos 3 estados, tomarei a liberdade de abordar especificamente a ADI 3937, que alega inconstitucionalidade da Lei nº 12.684/07, de minha autoria, que proíbe o uso do amianto em São Paulo.
O documento alega que a matéria (a proibição do uso do amianto) é um assunto de alta complexidade e necessitaria, portanto, de amplo debate.
Contraditoriamente ao que diz o pedido de ADI, no entanto, debater amplamente o assunto é o que temos feito no Brasil há pelo menos 30 anos, e no mundo, há mais de um século.
A primeira descrição médica de asbestose, uma das doenças causadas pela exposição ao amianto, data de 1907, na Inglaterra. A partir dali passaram a ser documentados o câncer de pulmão, mesotelioma de pleura e peritônio, entre outros tipos de neoplasias associadas ao amianto.
Na Itália o amianto foi proibido em 1993. O país teve na cidade de Casale Monferrato, por 50 anos, uma fábrica da Eternit, pioneira no uso do amianto que deixou um passivo de mais de 1200 mortos em decorrência da exposição à fibra. Hoje mais de 60 países tem seu uso proibido.
Quando ainda era vereador, no final da década de 80 em Osasco, tomei conhecimento das primeiras vítimas da Eternit no Brasil, que teve uma fábrica na cidade paulista.
Audiências públicas
As primeiras audiências públicas na câmara municipal de Osasco e o projeto de proibição do uso da fibra na cidade datam deste período. É a mesma época da fundação da ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amiano).
Ou seja, diversos encontros, audiências, projetos de lei e debates sobre o uso do amianto vêm sendo realizados há mais de 30 anos no estado de São Paulo, seja em Câmaras Municipais, associações de trabalhadores ou na Assembleia Legislativa.
O mais interessante de todo este processo é que os representantes da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) ou das empresas que utilizam o amianto sempre estiveram presentes, foram convidados e inclusive registraram em vídeo boa parte das discussões.
Fibra assassina
O pedido de inconstitucionalidade da lei baseado na falta de debate é portanto improcedente, e pior, um retrocesso sem precedentes no mundo, que caminha justamente na direção do banimento da fibra.
Sua aprovação seria um golpe duro não só para familiares de vítimas que já faleceram ou para as vítimas ainda vivas e seus parentes, mas também para milhares ou milhões de cidadãos brasileiros, trabalhadores ou não, que poderão ser contaminados neste futuro nebuloso que se desenha.
É muito triste perceber que enquanto nós que lutamos em defesa da saúde do trabalhador nos articulamos para que seja aprovada uma lei de abrangência nacional, proibindo o uso do amianto em todo o país, empresários e representantes patronais não medem esforços para continuar utilizando a fibra assassina.
