Em recomendação encaminhada à Câmara Municipal de Osasco nesta segunda-feira, 4, o promotor de Justiça Gustavo Albano recomendou as vereadores do município que, caso seja aprovada a lei que cria o 13º salário para os parlamentares, se abstenham de recebê-lo até o final da legislatura.
No documento, Albano defende que a Constituição determina, em seu artigo 29, VI, o respeito ao princípio da austeridade, obrigando que “… o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”.
Ele deu dez dias para os vereadores se posicionarem sobre a recomendação e declarou que, caso ela não seja acatada, “o Ministério Público informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias (…)”.
O promotor Gustavo Albano foi o coordenador da Operação Caça Fantasmas, que no fim do ano passado pediu a prisão de 14 dos 21 vereadores da Legislatura anterior, acusados de participarem de um suposto esquema de contratação de funcionários fantasmas.
Em primeira votação, a proposta que prevê o pagamento de 13º salário e adicional de férias para os 21 parlamentares de Osasco teve 18 votos favoráveis e três ausências. Agora, o projeto aguarda segunda votação em meio à pressão popular contra a aprovação.
Como cada vereador ganha mais de R$ 15 mil reais por mês, o impacto do 13º e adicional de férias aos cofres do município ultrapassaria R$ 400 mil por ano.
A aprovação do 13º e adicional de férias para vereadores tem o aval do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o pagamento do benefício aos parlamentares em decisão no início do ano. Para isso, cada município precisa estabelecer sua legislação sobre o tema.
A Câmara de Itapevi foi a primeira a aprovar o 13º e adicional de férias aos parlamentares, seguida por Barueri.
