O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou na quarta-feira, 20, proposta para adiar novamente a fiscalização punitiva dos motoboys que não atendem às novas normas de segurança para a profissão, estabelecidas na lei federal 12.009/2009. A fiscalização, agora, já pode aplicar multas a quem não estiver adequado à lei.
O Contran rejeitou proposta da Associação Nacional dos Detrans de realizar ações educativas e só começar a multar em um período de 12 meses. “Infelizmente, a decisão tomada desconsidera a realidade dos estados e as dificuldades dos profissionais, com os quais somos solidários. Vamos nos reunir, nos próximos dias, com outros órgãos do governo do estado para discutir a situação”, disse , em nota, o diretor-presidente do Detran, Daniel Annenberg.
A lei regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, motoboys e motofretistas e estabelece regras de segurança para os serviços de transporte. Os condutores devem fazer um curso obrigatório de capacitação, com duração de 30 horas e grade curricular definida.
Há também a exigência do uso de equipamentos de segurança como colete com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de pernas. O motociclista que descumprir as regras estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar a multa de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração.
