Pauta-bomba contra o interesse público e contra os trabalhadores, a Lei Geral das Estatais tramita com a urgência de quem está de olho nos muitos bilhões de patrimônio do povo brasileiro – e que a proposta poderia transferir para a lógica insensível do “mercado”. O tema é central na Agenda Brasil imposta por Renan Calheiros e pretende na prática a privatização das empresas que hoje estão sob controle do Estado.
O pretexto é instituir regras de governança corporativa às estatais. Os sindicatos rebatem corretamente, alegando que as estatais estão sendo privatizadas em prejuízo da classe trabalhadora e do desenvolvimento do país. O PLS 555/2015 merece atenção da sociedade brasileira.
O novo PLS 555, longe de apenas fixar responsabilidades e transparência (o que seria louvável), na prática adota regras que retiram a autonomia das empresas estatais e a transformam em meros marionetes dos interesses do capital.
Quanto às sociedades de economia mista, a forma adotada pelo PLS para a privatização foi sutil: um malicioso processo de privatização inserido sorrateiramente em seu texto, e que retira progressivamente o controle do Estado sobre tais empresas. Estas têm seu poder decisório cada vez mais reduzido com a emissão de novas ações ordinárias e a conversão em ordinárias das ações preferenciais.
Igualmente inconstitucional e antidemocrática é a vedação à participação no Conselho de Administração e nas Diretorias de dirigentes sindicais e de filiados a partido político, que ficam punidos por exercerem seus direitos políticos.
O certo é que se aprovada a Lei Geral das Estatais dois efeitos serão inevitáveis: a demissão em massa de trabalhadores, bem como a precarização ou inviabilização de serviços públicos essenciais, prestados por empresas como a CEF, Banco do Brasil, Eletrobras, Serpro, dentre várias outras, incluindo empresas dos Estados e Municípios. Pressione seus Senadores e Senadoras para que votem contra tal projeto, prejudicial à classe trabalhadora, aos usuários de serviços públicos e à soberania nacional.
Maximiliano Nagl Garcez, advogado e consultor de entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL. [email protected]
Miguel Rodrigues Nunes Neto, advogado e mestrando em Constituição e Sociedade pelo IDP/DF.
